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TRABALHOPrefeito sanciona criação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda

24/Out/2019 - 10:18

Dos mais de 58 mil empregos criados com carteira assinada no último mês no país, 9 mil foram em estados da região Norte. E, para fortalecer as ações ligadas ao setor, o prefeito Hildon Chaves sancionou o projeto de lei complementar nº 785/2019 que acrescenta dispositivos a lei nº 680/2017, que regulamenta o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Comter) e cria o Fundo Municipal do Trabalho.

O projeto foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho na semana passada e publicado no diário oficial do município na última quinta-feira.

O FMT(Fundo Municipal do Trabalho) tem a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionado à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Importante destacar que a partir do Fundo, Porto Velho poderá inscrever projetos voltados à qualificação profissional e captar recursos junto ao governo.

Os recursos poderão ser utilizados ainda, para a contratação de serviços técnicos por parte das empresas públicas ou privadas e entidades conveniadas.

O subsecretário de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, Euzebio Lopes, ressaltou a aprovação da lei, e agradeceu ao presidente da Câmara Edwilson Negreiros e a todos os vereadores que compreenderam a importância do mecanismo.

“O fundo terá um aporte de recursos para financiar a política de apoio ao trabalhador, seja na área de qualificação, de encaminhamento ao mercado de trabalho. Toda a política municipal de fomento ao trabalhador passará pelo fundo, que terá também um conselho para fiscalizar, gerir e impulsionar novas ideias e acompanhar as atividades”, finalizou Lopes.

Comdecom

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